A Pró-Reitoria de Gestão e Governança – PR6, através de sua Divisão de Gestão Patrimonial, está levantando e atualizando toda a Legislação que trata do controle e administração dos Bens Públicos, quer sejam eles de consumo, quer sejam Bens móveis permanentes e imóveis.

1 - Lei 4.320 de 17/03/64

2 - Decreto-Lei 200 de 25/02/67

3 - Lei 6.120 (Alienação de Bens Imóveis) de 15/10/74

4 - Decreto 84.362 (Estrutura de Controle Interno) de 31/12/79

5 - Decreto 87.770 (Alienação de Bens) de 01/11/82

6 - Instrução Normativa SEDAP 205 de 08/04/88

7 - Decreto 99.658 (Reaproveitamento e Alienação) de 30/10/90

8 - Lei 10.753 (Livro) de 30/10/03

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