Orientações sobre Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) tem como fundamentos o respeito à privacidade e à inviolabilidade dos dados pessoais, sendo aplicável a qualquer tipo de tratamento conduzido por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, seja em meio físico ou digital. Em virtude disso, a UFRJ tem adequado seus procedimentos e processos internos de modo a atendê-la, sem deixar de observar o equilíbrio entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Visando auxiliar os servidores neste processo, a Divisão de Governança elaborou um guia prático (Processo SEI nº 23079.251586/2022-84) com orientações acerca de como restringir o acesso a documentos no SEI que contenham dados pessoais e como proceder com a anonimização destas informações nos documentos que são incluídos no site da Pró-Reitoria de Gestão e Governança (PR6).
Tal guia é de grande relevância aos processos no âmbito da PR6 e é uma das muitas ações visando promover a adequação dos processos da PR6 ao cumprimento das disposições da LGPD.
Veja também na página da UFRJ mais informações sobre a LGPD.
Encarregada da Proteção de Dados Pessoais
Conforme estabelecido por meio da Portaria nº 232, de 8 de janeiro de 2021, o Superintendente-Geral de Governança atuará como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da UFRJ.
As atividades exercidas pelo Encarregado (a) consistem em:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da Universidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Atualmente, quem exerce esta função é Rosinei Chiavo, de acordo com a Portaria nº 7.206, de 17 de julho de 2023, e o contato pode ser realizado por intermédio do e-mail dadospessoais@reitoria.ufrj.br.
Conteúdo:
Guia prático acerca do tratamento de dados conforme LGPD no âmbito da PR6
Cartilha da Lei Geral de Proteção de Dados